CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 606

Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Julgamento do Embargos de Terceiro no Código de Processo Civil

O artigo 606 do Código de Processo Civil estabelece as regras para o processamento e julgamento dos embargos de terceiro, um instrumento jurídico que visa proteger a posse de um bem que foi apreendido em um processo judicial no qual o terceiro (aquele que embarga) não é parte.

O que são Embargos de Terceiro?

Imagine que você comprou um carro, mas por um engano, esse carro foi penhorado em um processo judicial de outra pessoa. Você, que é o verdadeiro dono e está de posse do veículo, pode ingressar com um embargos de terceiro para provar que o bem é seu e requerer sua liberação.

Como funciona o Julgamento?

O artigo 606 detalha as seguintes etapas:

Petição Inicial: O terceiro que se sentir lesado deve apresentar uma petição inicial, demonstrando a posse do bem e a turbação (perturbação) ou esbulho (perda da posse) causado pela apreensão judicial.
Liminar: Se o juiz entender que a posse do terceiro está provada e que há risco de dano grave, ele pode conceder uma liminar para suspender a ordem de apreensão do bem até o julgamento final dos embargos.
Citação do Embargado: O exequente (quem pediu a apreensão do bem no processo principal) será citado para apresentar sua defesa.
Oitiva do Embargado: Após a resposta do embargado, caso não haja revelia (falta de resposta), o juiz poderá designar audiência de instrução e julgamento.
Sentença: O juiz analisará as provas apresentadas por ambas as partes e proferirá uma sentença. Se o terceiro comprovar sua posse e o direito que lhe cabe sobre o bem, a apreensão será levantada e o bem será liberado. Caso contrário, os embargos serão julgados improcedentes.

Importância do Artigo 606:

Este artigo é fundamental para garantir a segurança jurídica e proteger o direito de propriedade e posse de terceiros que, porventura, tenham seus bens atingidos por decisões judiciais alheias. Ele assegura que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.